HC 750395 - ACORDAO

A extensão da ordem concedida no habeas corpus não foi reconhecida por ausência de identidade fático-processual entre o paciente beneficiado e a requerente, notadamente porque a requerida é acusada de atuar como 'disciplina' na organização criminosa, circunstância que distingue sua situação e justifica a manutenção da prisão preventiva.

Parties: Requerente: Rita Gomes Nunes Conceição; Paciente: Lucas Boccoli Costa; Opositor/parte Ministerial: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 February 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome: Pedido de extensão indeferido
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Diversas

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Efeitos Tráfico De Drogas Organização Criminosa Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

Rita Gomes Nunes Conceição

Requerente

Lucas Boccoli Costa

Paciente

Ministério Público Federal

Opositor/parte Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

1 possibilidade de extensão da ordem de habeas corpus a terceiros
2 requisitos de identidade fático-processual e circunstâncias pessoais para extensão
3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido de extensão indeferido

Orders

Indeferir o pedido de extensão formulado em prol de Rita Gomes Nunes Conceição (Petição n. 01112306/2024).