HC 969147 - DECISAO

HC 969147 - DECISAO

O habeas corpus é incognoscível por funcionar como substitutivo de recurso próprio enquanto houver prazo em curso e pendência de recursos, e, no mérito, não se vislumbrou flagrante ilegalidade que justificasse intervenção de ofício, uma vez que as instâncias ordinárias reconheceram existência de prova suficiente além do reconhecimento fotográfico e caracterizaram adequadamente a majorante de restrição de liberdade, circunstâncias que demandariam reexame fático-probatório vedado na via mandamental.

Parties
Paciente: ELISEU FARINHA BORGES; Órgão De Origem / Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (hc Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Prova Testemunhal, Majorante Do Art. 157, § 2º, Inciso V Do CP, Ingresso Policial E Busca E Apreensão, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Prova Testemunhal Majorante Do Art. 157, § 2º, Inciso V Do CP Ingresso Policial E Busca E Apreensão +1 more

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Parties

ELISEU FARINHA BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão De Origem / Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (hc Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico (art. 226 CPP)
  3. 3 derivação de provas e contaminação probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus é incognoscível por funcionar como substitutivo de recurso próprio enquanto houver prazo em curso e pendência de recursos, e, no mérito, não se vislumbrou flagrante ilegalidade que justificasse intervenção de ofício, uma vez que as instâncias ordinárias reconheceram existência de prova suficiente além do reconhecimento fotográfico e caracterizaram adequadamente a majorante de restrição de liberdade, circunstâncias que demandariam reexame fático-probatório vedado na via mandamental.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do presente habeas corpus.