HC 850656 - ACORDAO
Por se tratar de matérias não debatidas nem apreciadas pelo Tribunal de origem, o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal; admitir a análise pelo STJ implicaria supressão de instância, motivo pelo qual o pedido não foi conhecido.
- Parties
- Paciente: MARCIO AURELIO MIRANDA DO SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal 0009383-23.2021.8.19.0014)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Julgamento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Cadeia De Custódia, Supressão De Instância, Nulidade
Case Brief
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Parties
MARCIO AURELIO MIRANDA DO SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal 0009383-23.2021.8.19.0014)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
- 2 Se o STJ pode analisar alegações de quebra da cadeia de custódia e ausência de lacre que não foram debatidas pelo Tribunal de origem sem incorrer em supressão de instância
Ratio Decidendi
Por se tratar de matérias não debatidas nem apreciadas pelo Tribunal de origem, o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal; admitir a análise pelo STJ implicaria supressão de instância, motivo pelo qual o pedido não foi conhecido.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido.
Orders
- Não conhecer do pedido
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