HC 963293 - ACORDAO

HC 963293 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ não tem competência para conhecer originariamente de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador de Tribunal de Justiça sem o esgotamento das vias recursais na instância de origem, sendo inexistente, no caso, ilegalidade flagrante que justificasse exceção.

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO CORREIA MUFFATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Jurisdicional, Súmula 691 Do STF, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Jurisdicional Súmula 691 Do STF Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCO ANTONIO CORREIA MUFFATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus pelo STJ contra decisão monocrática de desembargador de Tribunal de Justiça sem esgotamento das vias recursais na instância de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ não tem competência para conhecer originariamente de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador de Tribunal de Justiça sem o esgotamento das vias recursais na instância de origem, sendo inexistente, no caso, ilegalidade flagrante que justificasse exceção.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus