HC 980861 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há demonstração de ilegalidade manifesta capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.
- Parties
- Paciente: SANDRO SILVA RABELO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Transferência De Preso, Regime Disciplinar Diferenciado, Súmula 691/stf, Pedido De Acesso a Decisão Judicial, Liminar
Case Brief
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Parties
SANDRO SILVA RABELO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ originário
- 2 direito de acesso à decisão que autorizou ou ratificou transferência para setor de segurança máxima
- 3 aplicação da Súmula 691 do STF
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há demonstração de ilegalidade manifesta capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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