HC 980104 - DECISAO

HC 980104 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício, pois o acórdão de origem não demonstrou contemporaneidade dos atos infracionais indicados para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; assim, deve-se aplicar a minorante (2/3), recalcular a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixar o regime inicial aberto e admitir a substituição da pena por medidas restritivas de direitos, nos termos do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, art. 33, §3º e art. 44 do Código Penal, e art. 647-A do CPP.

Parties
Paciente: ROBERTO DAMIAO DOMINGUES DE OLIVEIRA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0001170-31.2017.8.26.0545)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ofício
Outcome
não conhecimento do habeas corpus; contudo, ordem de ofício concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

ROBERTO DAMIAO DOMINGUES DE OLIVEIRA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0001170-31.2017.8.26.0545)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 necessidade de contemporaneidade dos atos infracionais para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício, pois o acórdão de origem não demonstrou contemporaneidade dos atos infracionais indicados para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; assim, deve-se aplicar a minorante (2/3), recalcular a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixar o regime inicial aberto e admitir a substituição da pena por medidas restritivas de direitos, nos termos do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, art. 33, §3º e art. 44 do Código Penal, e art. 647-A do CPP.

Court Disposition

não conhecimento do habeas corpus; contudo, ordem de ofício concedida

Orders

  • reduzir a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • fixar o regime aberto de cumprimento de pena