HC 955367 - ACORDAO

HC 955367 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, não se verificando ilegalidade manifesta no acórdão impugnado, e a reavaliação da aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 demandaria revolvimento probatório não admitido na via eleita.

Parties
Agravante: JORGE LUIDI GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Revolvimento Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal Revolvimento Probatório

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Parties

JORGE LUIDI GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Existência de ilegalidade manifesta que justifique concessão da ordem de ofício
  3. 3 Possibilidade de revolvimento de fatos e provas em habeas corpus para reavaliar minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, não se verificando ilegalidade manifesta no acórdão impugnado, e a reavaliação da aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 demandaria revolvimento probatório não admitido na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus