HC 968449 - ACORDAO

HC 968449 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus usado como substitutivo da revisão criminal; além disso, não se constatou ilegalidade manifesta ou teratologia no acórdão impugnado que autorizasse a concessão da ordem, e a revisão do julgado demandaria reexame fático-probatório incompatível com o rito do habeas corpus.

Parties
Agravante: NILSON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus Impetrado Em Substituição À Revisão Criminal
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

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Parties

NILSON DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus Impetrado Em Substituição À Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de habeas corpus em substituição à revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante ou teratologia no acórdão impugnado que justifique concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus usado como substitutivo da revisão criminal; além disso, não se constatou ilegalidade manifesta ou teratologia no acórdão impugnado que autorizasse a concessão da ordem, e a revisão do julgado demandaria reexame fático-probatório incompatível com o rito do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus mantida.