HC 955563 - ACORDAO

HC 955563 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação, por analogia, da Súmula n. 691/STF, diante da ausência de ilegalidade manifesta, teratologia ou abuso de poder que autorizem a mitigação do óbice procesual; verificou-se, em juízo de cognição sumária, fundamentação idônea do juízo singular ao converter a prisão em flagrante em preventiva, em razão da especial reprovabilidade dos fatos (tentativa de feminicídio com emprego de violência real), sendo cabível que o Tribunal a quo examine primeiramente o mérito do habeas corpus originário.

Parties
Agravante: THIAGO ALVES DE SOUZA VALENTIM; Órgão Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Supressão De Instância, Teratologia, Feminicídio, Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 691/stf Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Supressão De Instância +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO ALVES DE SOUZA VALENTIM

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (Súmula n. 691/STF)
  2. 2 Existência de ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia que permita mitigação da Súmula 691/STF
  3. 3 Fundamentação e necessidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação, por analogia, da Súmula n. 691/STF, diante da ausência de ilegalidade manifesta, teratologia ou abuso de poder que autorizem a mitigação do óbice procesual; verificou-se, em juízo de cognição sumária, fundamentação idônea do juízo singular ao converter a prisão em flagrante em preventiva, em razão da especial reprovabilidade dos fatos (tentativa de feminicídio com emprego de violência real), sendo cabível que o Tribunal a quo examine primeiramente o mérito do habeas corpus originário.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental