HC 977790 - DECISAO

HC 977790 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque configura tentativa de substituição de revisão criminal para revisar condenação com trânsito em julgado, e não se verificou flagrante ilegalidade passível de supressão de instância; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento das nulidades (fundada suspeita para abordagem, cadeia de custódia preservada, ausência de agressão injustificada e imparcialidade do juízo).

Parties
Paciente: GUILHERME CARLOS DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (decisão de não conhecimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Flagrante, Busca Pessoal, Cadeia De Custódia, Prova Ilícita, Princípio Da Imparcialidade, Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Flagrante Busca Pessoal Cadeia De Custódia Prova Ilícita +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME CARLOS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 nulidade da busca pessoal por basilar em denúncias anônimas
  3. 3 cadeia de custódia dos entorpecentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque configura tentativa de substituição de revisão criminal para revisar condenação com trânsito em julgado, e não se verificou flagrante ilegalidade passível de supressão de instância; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento das nulidades (fundada suspeita para abordagem, cadeia de custódia preservada, ausência de agressão injustificada e imparcialidade do juízo).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (decisão de não conhecimento)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.