HC 951489 - ACORDAO
Por tratar-se de habeas corpus impetrado mais de três anos após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, impõe-se o reconhecimento da preclusão temporal e a preservação da coisa julgada e da segurança jurídica, de modo que o habeas corpus não pode ser conhecido e o agravo regimental deve ser desprovido.
- Parties
- Agravante/paciente: JOSE PEDRO ANTUNES DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Segurança Jurídica
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOSE PEDRO ANTUNES DOS SANTOS
Agravante/paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Pode o habeas corpus ser conhecido após o trânsito em julgado da condenação, diante da preclusão temporal e da coisa julgada?
Ratio Decidendi
Por tratar-se de habeas corpus impetrado mais de três anos após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, impõe-se o reconhecimento da preclusão temporal e a preservação da coisa julgada e da segurança jurídica, de modo que o habeas corpus não pode ser conhecido e o agravo regimental deve ser desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
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