HC 956156 - ACORDAO

HC 956156 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus, na forma impetrada, substitui recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; além disso, não ficou demonstrada a impossibilidade de o estabelecimento prisional prestar o tratamento adequado ao agravante, e a revisão desse entendimento demandaria reexame fático-probatório impraticável na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: CIRO BATISTA DE OLIVEIRA NETO; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CIRO BATISTA DE OLIVEIRA NETO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 concessão de prisão domiciliar humanitária a condenado em regime fechado ou semiaberto por doença grave (tetraplegia)
  3. 3 inviabilidade de reexame do contexto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus, na forma impetrada, substitui recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; além disso, não ficou demonstrada a impossibilidade de o estabelecimento prisional prestar o tratamento adequado ao agravante, e a revisão desse entendimento demandaria reexame fático-probatório impraticável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus e o indeferimento do pedido de prisão domiciliar