HC 955830 - ACORDAO

HC 955830 - ACORDAO

Nega-se provimento ao agravo regimental porque não há manifesta ilegalidade ou constrangimento ilegal: a dosimetria da pena foi fundamentada conforme o art. 59 do Código Penal com base em elementos concretos (elevada culpabilidade e continuidade das agressões) e a fixação do regime inicial fechado foi devidamente amparada pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme art. 33, §3º, do CP e Súmula 719 do STF; assim, o habeas corpus não é meio adequado para substituir recursos próprios.

Parties
Agravante: SALESIO DOS SANTOS MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Turma
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Fechado, Lesão Corporal Seguida De Morte, Uso Do Writ Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial Fechado Lesão Corporal Seguida De Morte Uso Do Writ Como Sucedâneo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SALESIO DOS SANTOS MACIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 dosimetria da pena e fundamentação da pena-base
  3. 3 fixação do regime inicial fechado com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo regimental porque não há manifesta ilegalidade ou constrangimento ilegal: a dosimetria da pena foi fundamentada conforme o art. 59 do Código Penal com base em elementos concretos (elevada culpabilidade e continuidade das agressões) e a fixação do regime inicial fechado foi devidamente amparada pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme art. 33, §3º, do CP e Súmula 719 do STF; assim, o habeas corpus não é meio adequado para substituir recursos próprios.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental