HC 925330 - ACORDAO

HC 925330 - ACORDAO

Não há omissão no acórdão porque a matéria foi examinada: o habeas corpus não admite revolvimento do conteúdo fático-probatório para analisar alegada inocência, e a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do delito e da quantidade de drogas apreendidas, de modo que as condições pessoais favoráveis do embargante não bastam para desconstituir a custódia cautelar.

Parties
Embargante: RAY VIEIRA BORGES; Corréu: Gilberto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Omissão
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Omissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

RAY VIEIRA BORGES

Embargante

Gilberto

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Omissão por não individualizar a situação do embargante
  2. 2 Possibilidade de revolvimento do conteúdo fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva com base na gravidade concreta da conduta e na quantidade de drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão porque a matéria foi examinada: o habeas corpus não admite revolvimento do conteúdo fático-probatório para analisar alegada inocência, e a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do delito e da quantidade de drogas apreendidas, de modo que as condições pessoais favoráveis do embargante não bastam para desconstituir a custódia cautelar.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração