HC 952779 - ACORDAO
Por se tratar de habeas corpus utilizado como sucedâneo de revisão criminal e não tendo sido identificada ilegalidade flagrante no acórdão impugnado nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, manteve-se a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus e negou provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante/paciente: MARCOS ANTONIO ESPINDOLA FELIZ RODRIGUES DE FREITAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reformatio in Pejus, Concessão De Ofício, Ilegalidade Flagrante
Case Brief
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Parties
MARCOS ANTONIO ESPINDOLA FELIZ RODRIGUES DE FREITAS
Agravante/paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 É possível conhecer e conceder habeas corpus utilizado como substituto de revisão criminal?
- 2 Houve ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que justifique a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP?
Ratio Decidendi
Por se tratar de habeas corpus utilizado como sucedâneo de revisão criminal e não tendo sido identificada ilegalidade flagrante no acórdão impugnado nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, manteve-se a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus e negou provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
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