HC 977638 - DECISAO

HC 977638 - DECISAO

Não se verificou, à luz dos documentos acostados, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão monocrática que indeferiu o pedido liminar; sendo a custódia em exame prisão temporária destinada à investigação diante de graves indícios de participação em organização criminosa, a mitigação da Súmula 691 do STF não se impõe, de modo que a competência do Tribunal Estadual deve ser resguardada e o habeas corpus liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática, Impetrado Em Instância Superior
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Tráfico De Drogas, Extorsão
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Parties

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática, Impetrado Em Instância Superior

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício na ausência de flagrante ilegalidade
  2. 2 distinção entre prisão temporária e prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e respeito à competência da instância estadual

Ratio Decidendi

Não se verificou, à luz dos documentos acostados, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão monocrática que indeferiu o pedido liminar; sendo a custódia em exame prisão temporária destinada à investigação diante de graves indícios de participação em organização criminosa, a mitigação da Súmula 691 do STF não se impõe, de modo que a competência do Tribunal Estadual deve ser resguardada e o habeas corpus liminar foi indeferido.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.