HC 958365 - DECISAO

HC 958365 - DECISAO

O habeas corpus não conheceu por ter sido manejado como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão já transitado em julgado proferido por tribunal de origem, não se inaugurando a competência do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal desse julgado; inexistindo teratologia ou coação ilegal no acórdão que autorizasse concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP, impõe-se o não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: FERNANDO JOSÉ DE CARVALHO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Majorante Art. 40, Incisos V E VI, Lei N. 11.343/2006, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Majorante Art. 40, Incisos V E Vi, Lei N. 11.343/2006 Trânsito Em Julgado

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Parties

FERNANDO JOSÉ DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do percentual mínimo da majorante do art. 40, incisos V e VI, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal de julgados de outras instâncias

Ratio Decidendi

O habeas corpus não conheceu por ter sido manejado como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão já transitado em julgado proferido por tribunal de origem, não se inaugurando a competência do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal desse julgado; inexistindo teratologia ou coação ilegal no acórdão que autorizasse concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP, impõe-se o não conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.