RHC 210966 - DECISAO

RHC 210966 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva se justifica pela presença de elementos concretos nos autos — antecedentes criminais, recente condenação, atos infracionais e risco de reiteração delitiva — que demonstram a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, não sendo suficiente a existência de condições pessoais favoráveis para revogar a segregação cautelar e sendo inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão nas circunstâncias do caso.

Parties
Recorrente: MATEUS BATISTA DE SOUSA FROTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Antecedentes Criminais, Presunção De Inocência, Súmula 568
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Antecedentes Criminais +2 more

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Parties

MATEUS BATISTA DE SOUSA FROTA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva se justifica pela presença de elementos concretos nos autos — antecedentes criminais, recente condenação, atos infracionais e risco de reiteração delitiva — que demonstram a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, não sendo suficiente a existência de condições pessoais favoráveis para revogar a segregação cautelar e sendo inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.