HC 841994 - DECISAO

HC 841994 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegadas nulidades e ofensas ao contraditório e à ampla defesa não configuram ilegalidade manifesta, demandando revolvimento de matéria fático-probatória (incabível em writ); além disso, a decisão de não reduzir a pena aquém do mínimo legal está em conformidade com a Súmula 231/STJ, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada.

Parties
Paciente: ADAILTON PEREIRA EVANGELISTA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade E Mérito Não Conhecida)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Por Deficiência De Defesa, Contraditório E Ampla Defesa, Soberania Dos Veredictos Do Júri, Dosimetria Da Pena, Súmula 231/stj, Súmula 523/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Nulidade Por Deficiência De Defesa Contraditório E Ampla Defesa Soberania Dos Veredictos Do Júri Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

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Parties

ADAILTON PEREIRA EVANGELISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade E Mérito Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa por suposta defesa deficiente
  2. 2 alegação de cerceamento na fase do art. 422 do CPP
  3. 3 possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal em face da atenuante da confissão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegadas nulidades e ofensas ao contraditório e à ampla defesa não configuram ilegalidade manifesta, demandando revolvimento de matéria fático-probatória (incabível em writ); além disso, a decisão de não reduzir a pena aquém do mínimo legal está em conformidade com a Súmula 231/STJ, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Indeferido o pedido de liminar.