HC 979244 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ausência de prova pré-constituída essencial (inteiro teor do acórdão da apelação), o que impede o exame do writ segundo a jurisprudência do STJ; para questões de dosimetria em condenação com trânsito em julgado, a via adequada é a revisão criminal no tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: FLORIVA PEREIRA DAMASCENO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Dosimetria, Revisão Criminal, Agravo Regimental, Remição Da Pena
Case Brief
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Parties
FLORIVA PEREIRA DAMASCENO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência do inteiro teor do acórdão da apelação
- 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
- 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ausência de prova pré-constituída essencial (inteiro teor do acórdão da apelação), o que impede o exame do writ segundo a jurisprudência do STJ; para questões de dosimetria em condenação com trânsito em julgado, a via adequada é a revisão criminal no tribunal de origem.
Court Disposition
indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Indeferir liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça.
- Publique-se.
Full Case Text
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