HC 955450 - ACORDAO

HC 955450 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento pelo qual a Presidência indeferiu liminarmente o habeas corpus (ser substitutivo de recurso próprio), atraindo a Súmula 182/STJ, e, adicionalmente, a alegação de detração penal não pode ser apreciada por esta Corte em razão da ausência de manifestação do tribunal a quo, o que implicaria supressão de instância.

Parties
Impetrante/agravante: CARLOS DE FREITAS RIBEIRO; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferiu Liminar; Agravo Regimental Não Conhecido (julgamento Em Sessão Virtual 06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração Penal, Súmula 182/stj, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração Penal Súmula 182/stj Supressão De Instância

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Parties

CARLOS DE FREITAS RIBEIRO

Impetrante/agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferiu Liminar; Agravo Regimental Não Conhecido (julgamento Em Sessão Virtual 06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 análise da detração penal quando não apreciada pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento pelo qual a Presidência indeferiu liminarmente o habeas corpus (ser substitutivo de recurso próprio), atraindo a Súmula 182/STJ, e, adicionalmente, a alegação de detração penal não pode ser apreciada por esta Corte em razão da ausência de manifestação do tribunal a quo, o que implicaria supressão de instância.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.