HC 978687 - DECISAO

HC 978687 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já decidido de forma definitiva pelo STJ (identidade de partes, pedido e causa de pedir) e por inexistir alegação de alteração fática que justificasse reexame, aplicando-se a vedação prevista no art.210 do RISTJ e o disposto no art.34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração, Coisa Julgada, Tráfico Privilegiado, Redução Da Pena, Abrandamento Do Regime Prisional Inicial, Inadmissibilidade Liminar
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por reiteração de habeas corpus
  2. 2 pedido de redução da pena e abrandamento do regime prisional inicial
  3. 3 negativa de reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já decidido de forma definitiva pelo STJ (identidade de partes, pedido e causa de pedir) e por inexistir alegação de alteração fática que justificasse reexame, aplicando-se a vedação prevista no art.210 do RISTJ e o disposto no art.34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.