HC 907414 - DECISAO

HC 907414 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão de Tribunal de origem já transitado em julgado (08/08/2023), não havendo julgamento de mérito deste Tribunal passível de revisão; compete ao STJ processar revisões criminais de seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, "e", da CF, e não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a ensejar a ordem com fundamento no art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: LEONARDO LUCIANO LOUREIRO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Art. 105, I, "e" Da Constituição Federal, Lei N. 11.343/2006, Lei N. 10.826/2003
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Art. 105, I, "e" Da Constituição Federal Lei N. 11.343/2006 Lei N. 10.826/2003

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Parties

LEONARDO LUCIANO LOUREIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar revisões criminais de seus próprios julgados
  3. 3 preclusão temporal de nulidades

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão de Tribunal de origem já transitado em julgado (08/08/2023), não havendo julgamento de mérito deste Tribunal passível de revisão; compete ao STJ processar revisões criminais de seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, "e", da CF, e não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a ensejar a ordem com fundamento no art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.