HC 862840 - DECISAO

HC 862840 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou, com prova pré-constituída, a ocorrência de constrangimento ilegal flagrante; o advogado foi habilitado e teve acesso aos autos, a ação penal está em fase de alegações finais, e a mera recusa de diligências na fase inquisitiva do inquérito policial não configura, por si só, nulidade ou cerceamento de defesa, sendo competência do juízo processante decidir sobre diligências e possibilitar a oitiva de testemunhas em juízo.

Parties
Paciente: JOEL APARECIDO DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Nulidade, Inquérito Policial, Ampla Defesa, Contraditório
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Nulidade Inquérito Policial Ampla Defesa Contraditório

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Parties

JOEL APARECIDO DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus para discutir suposto cerceamento de defesa ocorrido na fase do inquérito policial?
  2. 2 Se a não realização de diligências no inquérito e a eventual ausência de advogado configuram nulidade processual e prejuízo à defesa
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída no habeas corpus e competência do juízo da causa para determinar diligências

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou, com prova pré-constituída, a ocorrência de constrangimento ilegal flagrante; o advogado foi habilitado e teve acesso aos autos, a ação penal está em fase de alegações finais, e a mera recusa de diligências na fase inquisitiva do inquérito policial não configura, por si só, nulidade ou cerceamento de defesa, sendo competência do juízo processante decidir sobre diligências e possibilitar a oitiva de testemunhas em juízo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 518-519)
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.