RHC 210920 - DECISAO

RHC 210920 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva com base em prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, elevada gravidade concreta dos fatos (quantidades apreendidas de entorpecentes) e indicação de liderança em organização criminosa, demonstrando a presença dos requisitos do art. 312 do CPP e do requisito instrumental do art. 313, I; concluiu-se também que as medidas do art. 319 seriam insuficientes e que não havia identidade fático-processual para estender a liberdade concedida a outros corréus (art. 580 CPP).

Parties
Recorrente: MATHEUS GABRIEL RESENDE SAHB; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Corrupção De Menores, Medidas Cautelares, Cadeia De Custódia, Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Corrupção De Menores Medidas Cautelares +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS GABRIEL RESENDE SAHB

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta e individualizada para prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva com base em prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, elevada gravidade concreta dos fatos (quantidades apreendidas de entorpecentes) e indicação de liderança em organização criminosa, demonstrando a presença dos requisitos do art. 312 do CPP e do requisito instrumental do art. 313, I; concluiu-se também que as medidas do art. 319 seriam insuficientes e que não havia identidade fático-processual para estender a liberdade concedida a outros corréus (art. 580 CPP).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.