HC 974283 - DECISAO

HC 974283 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a ação foi interposta após trânsito em julgado do acórdão de apelação, configurando tentativa de utilizar o writ como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ não tem competência, na forma do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e do art. 210 do Regimento Interno do STJ; ademais, não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção via habeas corpus.

Parties
Paciente: EDUARDO APARECIDO DA SILVA TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf), Furto (art. 155 Cp), Qualificadoras (escalada E Concurso De Agentes), Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf) Furto (art. 155 Cp) Qualificadoras (escalada E Concurso De Agentes) +3 more

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Parties

EDUARDO APARECIDO DA SILVA TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a ação foi interposta após trânsito em julgado do acórdão de apelação, configurando tentativa de utilizar o writ como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ não tem competência, na forma do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e do art. 210 do Regimento Interno do STJ; ademais, não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (fundamento: art. 210 do Regimento Interno do STJ e art. 105, I, e, da CF)
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal