HC 971357 - DECISAO
Denega-se a ordem porque a defesa não comprovou a existência concreta ou iminente de constrangimento ilegal decorrente de recolhimento em unidade incompatível com o regime semiaberto, sendo pacífico no STJ que não há incompatibilidade entre a fixação do regime semiaberto e a manutenção da custódia cautelar quando esta estiver adequada ao regime fixado.
- Parties
- Paciente: JOSE FERNANDES DE OLIVEIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- denegada a ordem
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Regime Semiaberto, Custódia Cautelar, Tráfico De Drogas, Negativa Do Direito De Recorrer Em Liberdade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOSE FERNANDES DE OLIVEIRA
Paciente
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 compatibilidade entre regime inicial semiaberto e manutenção da custódia cautelar
- 2 prova da existência concreta ou iminente de constrangimento ilegal
- 3 pedido de adequação/ harmonização do cumprimento da pena ao regime semiaberto
Ratio Decidendi
Denega-se a ordem porque a defesa não comprovou a existência concreta ou iminente de constrangimento ilegal decorrente de recolhimento em unidade incompatível com o regime semiaberto, sendo pacífico no STJ que não há incompatibilidade entre a fixação do regime semiaberto e a manutenção da custódia cautelar quando esta estiver adequada ao regime fixado.
Court Disposition
denegada a ordem
Orders
- Denego a ordem.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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