HC 980358 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque a defesa não juntou cópia do decreto de prisão preventiva, imprescindível para verificar a existência dos requisitos autorizadores da custódia e para demonstrar, por prova pré-constituída, o alegado constrangimento ilegal, tornando impossível o conhecimento do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: WALLACE OLIVEIRA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Case Brief
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Parties
WALLACE OLIVEIRA COSTA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência de juntada do decreto prisional que impede exame do constrangimento ilegal
- 2 necessidade de prova pré-constituída para conhecimento do habeas corpus
- 3 fundamentação adequada da prisão preventiva
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque a defesa não juntou cópia do decreto de prisão preventiva, imprescindível para verificar a existência dos requisitos autorizadores da custódia e para demonstrar, por prova pré-constituída, o alegado constrangimento ilegal, tornando impossível o conhecimento do habeas corpus.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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