RHC 149650 - DECISAO

RHC 149650 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as denúncias atendem aos requisitos do art. 41 do CPP, descrevem os fatos e suas circunstâncias, demonstram indícios mínimos de autoria e estão amparadas em elementos de prova (processos administrativos da Receita Federal), havendo controvérsia sobre a tipificação (descaminho ou falsidade ideológica) que não vincula o juiz na fase inicial; o trancamento da ação penal é medida excepcional que exige comprovação inequívoca de atipicidade, causa extintiva ou ausência de indícios, o que não se verifica, e a análise aprofundada demandaria dilação probatória vedada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Recorrente / Paciente / Denunciado: CARLOS ALBERTO CORREA; Pessoa Jurídica Investigada / Suposta Real Adquirente: Pátio Londrina Empreendimentos e Participações Ltda.; Órgão Ministerial / Acusação: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Provimento)
Outcome
negou provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Descaminho, Falsidade Ideológica, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Autoridade Coletiva, Prova E Dilação Probatória
Penal Processo Penal Habeas Corpus Descaminho Falsidade Ideológica Inépcia Da Denúncia Justa Causa Trancamento Da Ação Penal +2 more

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Parties

CARLOS ALBERTO CORREA

Recorrente / Paciente / Denunciado

Pátio Londrina Empreendimentos e Participações Ltda.

Pessoa Jurídica Investigada / Suposta Real Adquirente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial / Acusação

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 Tipificação jurídica da interposição fraudulenta de terceiros: descaminho versus falsidade ideológica
  3. 3 Suficiência formal da denúncia nos termos do art. 41 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as denúncias atendem aos requisitos do art. 41 do CPP, descrevem os fatos e suas circunstâncias, demonstram indícios mínimos de autoria e estão amparadas em elementos de prova (processos administrativos da Receita Federal), havendo controvérsia sobre a tipificação (descaminho ou falsidade ideológica) que não vincula o juiz na fase inicial; o trancamento da ação penal é medida excepcional que exige comprovação inequívoca de atipicidade, causa extintiva ou ausência de indícios, o que não se verifica, e a análise aprofundada demandaria dilação probatória vedada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

negou provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.