HC 978939 - DECISAO

HC 978939 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus diante da ausência da cópia integral do acórdão combatido na petição inicial, situação que impede o exame do alegado constrangimento ilegal e evidencia a falta de prova pré-constituída exigida para o habeas corpus.

Parties
Impetrante/paciente: RODRIGO HUMBERTO DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Liminar

Case Brief

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Parties

RODRIGO HUMBERTO DOS REIS

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia integral do acórdão combatido
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 indefirimento liminar por falta de documentos

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus diante da ausência da cópia integral do acórdão combatido na petição inicial, situação que impede o exame do alegado constrangimento ilegal e evidencia a falta de prova pré-constituída exigida para o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.