HC 933507 - DECISAO

HC 933507 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de utilização do writ como sucedâneo de recurso próprio e por ausência de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; constatou-se adequada aplicação do direito ao caso concreto e regularidade na dosimetria da pena, de modo que, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALESSANDRO BATISTA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Feminicídio, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Admissibilidade, Art. 647 a CPP, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Feminicídio Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Admissibilidade Art. 647 a CPP +1 more

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Parties

ALESSANDRO BATISTA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 Existência de relação de violência doméstica e identificação da vítima para configuração de qualificadora de feminicídio
  3. 3 Fundamentação e adequação da negativa das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de utilização do writ como sucedâneo de recurso próprio e por ausência de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; constatou-se adequada aplicação do direito ao caso concreto e regularidade na dosimetria da pena, de modo que, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se