HC 979440 - DECISAO

HC 979440 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque a valoração da pena-base pelo juízo de origem tinha respaldo em dados concretos quanto ao furto, não configurando constrangimento ilegal, mas verificou-se ilegalidade quanto ao regime fixado para o delito de lesão corporal (pena de detenção), que não comporta início em regime fechado e não houve fundamentação idônea para semiaberto; assim, fixou-se o regime inicial aberto e substituiu-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo juízo das execuções.

Parties
Paciente: JOSE CELSON DE LIMA CELESTINO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOSE CELSON DE LIMA CELESTINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 regime inicial de cumprimento de pena para crime punido com detenção
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque a valoração da pena-base pelo juízo de origem tinha respaldo em dados concretos quanto ao furto, não configurando constrangimento ilegal, mas verificou-se ilegalidade quanto ao regime fixado para o delito de lesão corporal (pena de detenção), que não comporta início em regime fechado e não houve fundamentação idônea para semiaberto; assim, fixou-se o regime inicial aberto e substituiu-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo juízo das execuções.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Fixado o regime inicial aberto para cumprimento das penas aplicadas ao paciente.
  • Substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.