RHC 206804 - DECISAO

RHC 206804 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário porque o Tribunal a quo indeferiu liminarmente o writ por inadequação da via, sendo o habeas corpus cabível apenas nas hipóteses previstas no art. 105, II, a, da CF/88; além disso, a alegação de parcialidade exigiria amplo revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incabível em sede de habeas corpus, não se tratando de ilegalidade manifesta.

Parties
Recorrente: RODRIGO FERNANDO DE AZEVEDO; Respondente: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Imparcialidade Judicial, Inadequação Da Via, Transitado Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Imparcialidade Judicial Inadequação Da Via Transitado Em Julgado Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

RODRIGO FERNANDO DE AZEVEDO

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário em habeas corpus contra decisão que indeferiu liminarmente
  2. 2 inadequação da via quando a suposta coação decorre de condenação transitada em julgado
  3. 3 exigência de ilegalidade manifesta para admissão de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário porque o Tribunal a quo indeferiu liminarmente o writ por inadequação da via, sendo o habeas corpus cabível apenas nas hipóteses previstas no art. 105, II, a, da CF/88; além disso, a alegação de parcialidade exigiria amplo revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incabível em sede de habeas corpus, não se tratando de ilegalidade manifesta.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se.