HC 967273 - DECISAO

HC 967273 - DECISAO

Concedeu‑se parcialmente a ordem porque, embora a materialidade e indícios de autoria estejam demonstrados, o paciente é tecnicamente primário e a quantidade/forma de acondicionamento dos entorpecentes não se mostra exacerbada, de modo que a prisão preventiva revelou‑se desproporcional e pode ser substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, cabendo ao juízo de primeira instância especificar e fiscalizar as condições.

Parties
Paciente: FELIPE DE DEUS BARBOSA; Corréu: KLEBERSON DE MELO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Parcialmente)
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Reincidência
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Reincidência

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Parties

FELIPE DE DEUS BARBOSA

Paciente

KLEBERSON DE MELO FERREIRA

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 caráter da condenação anterior para fins de reincidência
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Concedeu‑se parcialmente a ordem porque, embora a materialidade e indícios de autoria estejam demonstrados, o paciente é tecnicamente primário e a quantidade/forma de acondicionamento dos entorpecentes não se mostra exacerbada, de modo que a prisão preventiva revelou‑se desproporcional e pode ser substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, cabendo ao juízo de primeira instância especificar e fiscalizar as condições.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal (comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar‑se da Comarca).
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau especifique as condições das medidas cautelares, fiscalize seu cumprimento e, se necessário, acrescente outras cautelares devidamente justificadas.