HC 972445 - DECISAO

HC 972445 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impetração ataca decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará sem que a defesa tenha interposto o agravo regimental cabível na origem; além disso, a impetração foi manejada em plantão quando havia tempo razoável para sua apresentação antes do recesso e a petição não atacou os fundamentos da decisão impugnada, o que impediria o exame do mérito sem indevida supressão de instância (art. 34, XX, RI/STJ).

Parties
Paciente: COSMO ROSA DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (preliminar) Pelo Stj; Impetração Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem Sem Esgotamento Da Via Recursal Interna
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Plantão Judiciário, Supressão De Instância, Agravo Regimental
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Plantão Judiciário Supressão De Instância Agravo Regimental

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Parties

COSMO ROSA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (preliminar) Pelo Stj; Impetração Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem Sem Esgotamento Da Via Recursal Interna

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador sem interposição de agravo regimental
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus em sede de plantão judiciário quando petição poderia ter sido apresentada antes do recesso
  3. 3 se a impetração atacou os fundamentos da decisão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impetração ataca decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará sem que a defesa tenha interposto o agravo regimental cabível na origem; além disso, a impetração foi manejada em plantão quando havia tempo razoável para sua apresentação antes do recesso e a petição não atacou os fundamentos da decisão impugnada, o que impediria o exame do mérito sem indevida supressão de instância (art. 34, XX, RI/STJ).

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.