HC 979252 - DECISAO

HC 979252 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a alegação de nulidade das interceptações não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, de modo que o exame inicial pelo STJ configuraria supressão de instância; contudo, concedeu-se ordem de ofício para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se manifeste expressamente sobre a alegada nulidade das interceptações telefônicas.

Parties
Paciente: JÚLIO CÉSAR DE SOUZA; Paciente: CLÉZIO DONIZETE ANTUNES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração
Outcome
habeas corpus não conhecido; concedida ordem de ofício para anular acórdão dos embargos de declaração e determinar remessa ao Tribunal de origem para manifestação expressa
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Interceptação Telefônica, Supressão De Instância, Embargos De Declaração, Prova Ilícita
Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Interceptação Telefônica Supressão De Instância Embargos De Declaração Prova Ilícita

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Parties

JÚLIO CÉSAR DE SOUZA

Paciente

CLÉZIO DONIZETE ANTUNES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das interceptações telefônicas por ausência de fundamentação concreta
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus sem prévio exame pelo Tribunal de origem (proibição de apreciação per saltum)
  3. 3 Obrigatoriedade de manifestação expressa do Tribunal de origem sobre a nulidade suscitada nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a alegação de nulidade das interceptações não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, de modo que o exame inicial pelo STJ configuraria supressão de instância; contudo, concedeu-se ordem de ofício para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se manifeste expressamente sobre a alegada nulidade das interceptações telefônicas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; concedida ordem de ofício para anular acórdão dos embargos de declaração e determinar remessa ao Tribunal de origem para manifestação expressa

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar que o Tribunal de origem se manifeste de forma expressa a respeito da alegada nulidade das interceptações telefônicas