HC 977535 - DECISAO

HC 977535 - DECISAO

A liminar foi indeferida pois, em cognição sumária, não se verificou flagrante ilegalidade suficiente para afastar a Súmula 691/STF: havia prova de materialidade e indícios de autoria (apreensão de entorpecentes, confissão informal), a atuação da Guarda Municipal foi considerada legítima diante de denúncia específica e situação de flagrante e a análise aprofundada das provas não é cabível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JEFFERSON PEREIRA BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Atividade Da Guarda Municipal, Busca E Apreensão, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Atividade Da Guarda Municipal Busca E Apreensão Flagrante Delito +1 more

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Parties

JEFFERSON PEREIRA BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 ilegalidade da atuação da Guarda Municipal em abordagens e buscas
  3. 3 caracterização de flagrante delito e validação de ingresso domiciliar sem autorização

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida pois, em cognição sumária, não se verificou flagrante ilegalidade suficiente para afastar a Súmula 691/STF: havia prova de materialidade e indícios de autoria (apreensão de entorpecentes, confissão informal), a atuação da Guarda Municipal foi considerada legítima diante de denúncia específica e situação de flagrante e a análise aprofundada das provas não é cabível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefero liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.