HC 872952 - DECISAO

HC 872952 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus por não se vislumbrar flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias concluíram pela existência de indícios mínimos de autoria e provas suficientes; o ingresso domiciliar foi considerado amparado em fundadas razões; a revisão das questões probatórias demandaria reexame fático vedado em habeas corpus; e a aplicação da agravante e a fração de aumento na dosimetria não demonstraram desproporcionalidade flagrante.

Parties
Paciente: ANTONIO NUNES PEREIRA; Paciente: FELIPE DOS ANJOS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Ilegitimidade De Prova Por Violação De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Agravantes (art. 62 Cp), Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Ilegitimidade De Prova Por Violação De Domicílio Dosimetria Da Pena Agravantes (art. 62 Cp) Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006)

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Parties

ANTONIO NUNES PEREIRA

Paciente

FELIPE DOS ANJOS BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilicitude de provas obtidas em busca e ingresso domiciliar
  2. 2 possibilidade de exclusão da agravante do art. 62 do Código Penal quanto a Antonio
  3. 3 limites da via do habeas corpus para revolvimento fático

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus por não se vislumbrar flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias concluíram pela existência de indícios mínimos de autoria e provas suficientes; o ingresso domiciliar foi considerado amparado em fundadas razões; a revisão das questões probatórias demandaria reexame fático vedado em habeas corpus; e a aplicação da agravante e a fração de aumento na dosimetria não demonstraram desproporcionalidade flagrante.

Court Disposition

denegado o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.