RHC 196617 - DECISAO
Conforme comunicado nos autos a celebração de acordo de não persecução penal (fls. 255-258), houve perda de objeto do agravo regimental, sendo o recurso julgado prejudicado.
- Parties
- Agravante: NATALIA PASETO PILATI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Monocrática
- Outcome
- Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Perda De Objeto
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
NATALIA PASETO PILATI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática
Legal Issues
- 1 Perda de objeto do agravo regimental por celebração de acordo de não persecução penal
- 2 Pedido de reconsideração de decisão monocrática
- 3 Pedido de provimento pelo colegiado
Ratio Decidendi
Conforme comunicado nos autos a celebração de acordo de não persecução penal (fls. 255-258), houve perda de objeto do agravo regimental, sendo o recurso julgado prejudicado.
Court Disposition
Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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