HC 949659 - DECISAO

HC 949659 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como sucedâneo de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade; o decreto de prisão preventiva foi suficientemente fundamentado pelo juízo de primeiro grau e confirmado pelo Tribunal de origem com base em indícios de evasão do país, mudança de residência sem comunicação ao juízo e processamento de extradição, mantendo-se assim os requisitos da preventiva.

Parties
Paciente: LEANDRO EDIMAR SPINDOLA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Unirrecorribilidade, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Unirrecorribilidade Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

LEANDRO EDIMAR SPINDOLA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou enquanto houver recurso cabível
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício (art. 647-A CPP)
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva baseada em não localização, mudança de residência e possível evasão do país

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como sucedâneo de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade; o decreto de prisão preventiva foi suficientemente fundamentado pelo juízo de primeiro grau e confirmado pelo Tribunal de origem com base em indícios de evasão do país, mudança de residência sem comunicação ao juízo e processamento de extradição, mantendo-se assim os requisitos da preventiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus