HC 979618 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi mantida porque há fundado fumus commissi delicti e elementos aptos a revelar a habitualidade delitiva e o risco de reiteração, além de circunstâncias concretas (histórico criminal, veículos e carga relacionados a furtos, destruição de celulares) que justificam a necessidade de resguardar a ordem pública nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e da jurisprudência desta Corte.

Parties: Paciente: ALISSON CHAVES DE ALMEIDA; Paciente: JEAN LUCAS LOFFLER; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 February 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome: Writ indeferido liminarmente (habeas corpus indeferido liminarmente)
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Receptação, Medidas Cautelares, Fumus Commissi Delicti, Periculosidade, Histórico Criminal

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Receptação Medidas Cautelares Fumus Commissi Delicti Periculosidade +1 more

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Parties

ALISSON CHAVES DE ALMEIDA

Paciente

JEAN LUCAS LOFFLER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 decretação de prisão preventiva de ofício
2 fundamentação da prisão preventiva
3 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente (habeas corpus indeferido liminarmente)

Orders

Indeferido liminarmente o writ (art. 210 do RISTJ)
Publique-se.