HC 979218 - DECISAO

HC 979218 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de medida utilizada como substitutivo de revisão criminal contra acórdão de instância estadual com trânsito em julgado, o que implicaria supressão de instância e extrapola a competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; assim, ausente flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: EDUARDO BARBOZA BIZZI; Paciente: WANDERLEY NOGUEIRA DA SILVA REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

EDUARDO BARBOZA BIZZI

Paciente

WANDERLEY NOGUEIRA DA SILVA REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Utilização do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processamento de revisão criminal
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado na admissibilidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de medida utilizada como substitutivo de revisão criminal contra acórdão de instância estadual com trânsito em julgado, o que implicaria supressão de instância e extrapola a competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; assim, ausente flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.