HC 864101 - DECISAO

HC 864101 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal para cuja apreciação o STJ não tem competência originária; subsidiariamente, não se verificou teratologia ou coação ilegal e a matéria de ilicitude da prova e suficiência probatória exige reexame de fatos e provas, providência inviável em habeas corpus; além disso, a busca pessoal foi reconhecida como lícita diante de denúncia anônima acompanhada de observação visual que justificou a fundada suspeita.

Parties
Paciente: RENATO PECLY PAULA BATISTA; Paciente: MOISÉS DA SILVA FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Competência Do STJ
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Parties

RENATO PECLY PAULA BATISTA

Paciente

MOISÉS DA SILVA FERRAZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal realizada por policiais
  2. 2 alegação de tortura durante abordagem
  3. 3 insuficiência de provas para condenação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal para cuja apreciação o STJ não tem competência originária; subsidiariamente, não se verificou teratologia ou coação ilegal e a matéria de ilicitude da prova e suficiência probatória exige reexame de fatos e provas, providência inviável em habeas corpus; além disso, a busca pessoal foi reconhecida como lícita diante de denúncia anônima acompanhada de observação visual que justificou a fundada suspeita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça