HC 917765 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, hipótese em que o STJ é incompetente para processar revisão criminal; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.
- Parties
- Paciente: Pablo Michael Cordeiro; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Ilegalidade De Busca Domiciliar, Nulidade De Provas
Case Brief
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Parties
Pablo Michael Cordeiro
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
- 2 ilegalidade do ingresso domiciliar e nulidade das provas
- 3 competência originária do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, hipótese em que o STJ é incompetente para processar revisão criminal; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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