HC 977648 - DECISAO

HC 977648 - DECISAO

Por ausência do inteiro teor do acórdão objurgado e de documentação comprobatória suficiente que demonstre o alegado constrangimento ilegal, verificou-se a inadequada instrução do habeas corpus e a impossibilidade de exame das alegações, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: MARCOS VINICIUS DE CAMARGO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Documentação, Coação Ilegal, Privilégio Do Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Documentação Coação Ilegal Privilégio Do Tráfico

Case Brief

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Parties

MARCOS VINICIUS DE CAMARGO MARQUES

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência do inteiro teor do acórdão impedindo exame do alegado constrangimento ilegal
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus, que não comporta dilação probatória
  3. 3 imprópria instrução do habeas corpus por falta de documentação essencial

Ratio Decidendi

Por ausência do inteiro teor do acórdão objurgado e de documentação comprobatória suficiente que demonstre o alegado constrangimento ilegal, verificou-se a inadequada instrução do habeas corpus e a impossibilidade de exame das alegações, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ

Orders

  • Indeferido liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.