HC 980405 - DECISAO

HC 980405 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, competência que não pode ser processada originariamente por esta Corte; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal capaz de autorizar a ordem, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ADOLFO FERREIRA SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Cerceamento De Defesa, Dosimetria Da Pena, Reclassificação De Conduta, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Cerceamento De Defesa Dosimetria Da Pena +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ADOLFO FERREIRA SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para atacar acórdão com trânsito em julgado (substituto de revisão criminal)
  2. 2 Presença ou não de cerceamento de defesa
  3. 3 Legalidade da dosimetria da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, competência que não pode ser processada originariamente por esta Corte; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal capaz de autorizar a ordem, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.