HC 971010 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LUIZ ALBERTO GUIMARAES DE SOUSA e PABLO STEVEN CARVALHO DE SOUZA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO TJSP, em razão da alegada delonga para julgar o recurso em sentido estrito interposto pela defesa conta a decisão de pronúncia, nos autos da Ação Penal n. 1500361-88.2023.8.26.0566. Consta dos autos que os pacientes foram denunciados e pronunciados, em 2 de abril de 2024. LUIZ ALBERTO GUIMARÃES DE SOUZA como incurso no art. 121, § 2º, I (motivo torpe), do Código Penal CP e no art. 14 da Lei n. 10.826/03. PABLO STEVEN CARVALHO DE SOUZA como incurso no art. 121, § 2º, I (motivo torpe), c/c art. 14, II, do CP no art. 14 da Lei n. 10.826/03. Na decisão de pronúncia, a segregação cautelar foi mantida (e-STJ fl. 318). Em suas razões, sustentam os impetrantes a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto haveria excesso de prazo para o julgamento do recurso em sentido estrito, concluso à relatora sem despacho há seis meses. Aduzem que todas as dilatações temporais foram originadas pela atuação da polícia judiciária e pela parte acusadora. Demonstram que o paciente LUIZ está preso desde 14/08/2023 e PABLO desde 07/09/2023. Requerem o deferimento de medida liminar para que possam aguardar o julgamento final em liberdade ou sob medida cautelar diversa e, ao final, a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva dos pacientes. O pedido liminar foi indeferido pela Presidência, em sede de plantão (e-STJ fls. 322/323). Informações prestadas pelas instâncias ordinárias (e-STJ fls. 333/335 e 337/338). O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (e-STJ fls. 359/361). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração nem sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. Conforme relatado, busca-se, na presente impetração, o relaxamento da prisão preventiva, em razão de alegado excesso de prazo para julgamento do recurso em sentido estrito interposto pela defesa contra a pronúncia dos pacientes. Embora os impetrantes aleguem estar presos desde 07/09/2023 e 14/08/2023, eventual demora global não será objeto de análise, seja porque o advento da decisão de pronúncia importa o recorte temporal na alegação de excesso de prazo, nos termos de enunciado da Súmula 21 do STJ ("Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal por excesso de prazo da instrução"), seja porque não houve provocação do Tribunal de origem a respeito. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. AGRAVANTE PRONUNCIADO. ENUNCIADO Nº 21 DA SÚMULA DO STJ. ALEGAÇÃO DE MOROSIDADE NO JULGAMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO PROFERIDO. POSSÍVEL MOROSIDADE NO TEMPO TOTAL DE PRISÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Hipótese na qual a defesa reitera a pretensão do reconhecimento de constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo da prisão, decretada em 29/2/2016. 2. A decisão ora agravada avaliou a possível existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo nos três momentos possíveis: 1) até a decisão de pronúncia; 2) no julgamento do recurso em sentido estrito e; 3) no tempo global da prisão. 3. Quanto ao eventual excesso de prazo na primeira fase da ação penal perante o Tribunal do Júri, concluiu que a alegação encontrava-se superada pela superveniência da decisão de pronúncia, dada a incidência ao caso do enunciado n. 21 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o qual dispõe que "pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução". 4. Em relação a possível excesso de prazo no julgamento do recurso em sentido estrito - a decisão de pronúncia foi proferida em 5/12/2017, e o recurso juntado em 12/1/2018 -, mostra-se também superado pela superveniência do acórdão, o qual inclusive foi objeto de impugnação na presente impetração. 5. Quanto ao possível constrangimento ilegal em relação ao tempo global da prisão, impugna-se a conclusão da decisão agravada de que a questão deveria ser primeiramente submetida ao exame do Tribunal a quo, não podendo ser apreciada diretamente no presente writ, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Sustenta o agravante que, com a interposição de recursos especial e extraordinário contra o acórdão que denegou o recurso em sentido estrito, careceria ao Tribunal Estadual competência para exame de excesso de prazo. 6. É fato que não compete ao Tribunal a quo examinar alegação de excesso de prazo no julgamento de recursos perante as instâncias extraordinárias. Porém, não menos real é a possibilidade de que a defesa pleiteie, perante o juiz singular, a revogação da prisão diante do lapso decorrido. Aliás, na própria decisão agravada, foi determinado que o Juízo processante revisasse a necessidade da manutenção da prisão, nos termos do que determina o art. 316 do Código de Processo Penal, levando em conta o "extenso lapso de prisão preventiva". Contra tal decisum, caso desfavorável, caberá respectivo habeas corpus a ser impetrado na Corte Estadual, nos termos constitucionalmente previstos. Não há, portanto, motivos para reforma da decisão agravada. 7. Agravo regimental desprovido, mantida, porém, a prévia recomendação ao Juízo processante de que revise a necessidade da manutenção da prisão, nos termos do que determina o art. 316 do Código de Processo Penal, com as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019. (AgRg no HC n. 558.764/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/4/2020, DJe de 4/5/2020.) Em ofício enviado a esta Corte Superior de Justiça, o Tribunal estadual informou o trâmite do apelo, in verbis (e-STJ fls. 337/338): "Os pacientes, presos preventivamente, foram pronunciados nos autos da Ação Penal nº 1500361-88.2023.8.26.0566, da Terceira Vara Criminal da Comarca de São Carlos, sendo Luiz Alberto por incurso no artigo 121, § 2º, inciso I, do Código Penal, e no artigo 14 da Lei nº 10.826/03, e Pablo, no artigo 121, § 2º, inciso I, c. c. o artigo 14, inciso II, ambos do Estatuto Repressivo, e no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento, negado a ambos o recurso em liberdade. Contra a decisão recorreu a Defesa. O recurso em sentido estrito deu entrada nesta Casa aos 03 de maio de 2024, foi distribuído e, colhido parecer da Procuradoria Geral de Justiça, está concluso à Relatora. Anoto, ademais, que nesta data foi determinada a comunicação à Relatora acerca da impetração em destaque e da prestação destes informes para conhecimento e providências que entender cabíveis e, tão logo haja qualquer informação sobre o andamento da apelação mencionada, será ela remetida a esse Colendo Sodalício." Ao consultar o andamento do recurso em sentido estrito (mediante acesso ao site www.tjsp.jus.br) verifiquei que o recurso foi incluído em pauta, com julgamento previsto para 17/02/2025. Portanto, não verifico a existência de excesso de prazo no julgamento do recurso em sentido estrito, interposto pela defesa em 8/4/2024 e remetido ao Tribunal de origem em 2/5/2024, tendo sido emitido parecer do Parquet e juntada petição da defesa. Ademais, mesmo que se verifique a existência de algum atraso no julgamento do recurso em sentido estrito interposto pela defesa, eventual desídia ficou superada pelo iminente julgamento. Nessa linha: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. COMPLEXIDADE DO PROCESSO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PRESENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Recurso em habeas corpus no qual a defesa busca a revogação da prisão preventiva do recorrente, alegando excesso de prazo para a formação da culpa e ausência de reavaliação periódica da custódia cautelar. O recorrente está preso desde 26 de julho de 2020, acusado de homicídio qualificado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar se há excesso de prazo na formação da culpa, caracterizando constrangimento ilegal; (ii) avaliar a manutenção dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, conforme o art. 312 do CPP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A prisão preventiva é cabível quando comprovados os requisitos do art. 312 do CPP, como o "fumus comissi delicti" e o "periculum libertatis", não configurando antecipação de pena, mas medida necessária para a garantia da ordem pública, especialmente em casos de reiteração criminosa (RHC 174.619/ES). 4.A custódia cautelar foi reavaliada, conforme art. 316 do CPP, e mantida com base na gravidade do crime e no risco de reiteração delitiva, não havendo indícios de ilegalidade ou abuso de poder. 5.Quanto ao alegado excesso de prazo, a jurisprudência estabelece que os prazos processuais não são absolutos e devem ser analisados à luz da complexidade do caso e do número de réus, sendo necessária a demonstração de morosidade injustificada para configurar constrangimento ilegal. 6. No caso, a instrução processual foi encerrada e a realização do júri está iminente, afastando a alegação de desídia do Poder Judiciário. A complexidade do processo e o trâmite regular justificam a manutenção da prisão cautelar. 7.A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão é inviável quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do agente indicam que a ordem pública não estaria acautelada com a sua soltura (AgRg no HC 844.095/PE). IV. DISPOSITIVO 8.Recurso desprovido. (RHC n. 196.864/BA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 21/10/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUÍZO NATURAL. PLURALIDADE DE RÉUS. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO CORRÉU POR EDITAL. DEMORA DA DEFESA EM APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO. APRECIAÇÃO DE PEDIDOS DE LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da CF), considerando cada caso e suas particularidades. 2. Na espécie, fica afastado, ao menos por ora, o excesso de prazo, notadamente porque, a despeito de acumular as funções de duas varas em comarcas distintas, o Magistrado de primeiro grau não age com desídia na condução do feito, conforme se denota da quantidade de atos praticados e da distância temporal entre eles. Além de se tratar de crime de extrema gravidade, o elastecimento do trâmite processual é justificado pela pluralidade de réus, com a necessidade de citação por edital de um deles, pela demora das defesas em apresentar resposta à acusação e pela formulação de pedidos de liberdade no curso do feito. Ademais, verificou-se que a audiência de instrução foi designada para o próximo mês, a indicar o iminente encerramento da fase de judicium accusationis dos autos. 3. É acertada a decisão monocrática que não conhece dos pedidos de revogação da prisão preventiva do acusado ou de sua substituição por medidas cautelares menos gravosas, se a matéria já foi apreciada anteriormente por esta Corte Superior, por caracterizar reiteração de pedido. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 137.221/MT, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020.) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA