RHC 208458 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso ordinário e negar provimento ao agravo regimental porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e a pretensão exige reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável na via estreita do habeas corpus, o que configuraria supressão de instância.

Parties
Agravante/recorrente: WESLEY FERREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido; não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Supressão De Instância, Desclassificação De Tráfico Para Uso Pessoal, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Supressão De Instância Desclassificação De Tráfico Para Uso Pessoal Habeas Corpus Como Substituto De Recurso

Case Brief

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Parties

WESLEY FERREIRA DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reanalisar matéria fático-probatória
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 supressão de instância decorrente de reexame de provas nesta via

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário e negar provimento ao agravo regimental porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e a pretensão exige reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável na via estreita do habeas corpus, o que configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus