HC 979672 - DECISAO

HC 979672 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente por se tratar de mera reiteração de habeas corpus idêntico já impetrado em favor do mesmo paciente contra o mesmo acórdão (HC n. 965.129/SP), o que torna inadmissível o processamento do presente writ, com fundamento em precedentes jurisprudenciais e no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FABIO GLICERIO RODRIGUES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reavaliação Periódica Da Prisão Cautelar, Art. 316, Parágrafo Único, CPP, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reavaliação Periódica Da Prisão Cautelar Art. 316, Parágrafo Único, CPP Reiteração De Pedido Inadmissibilidade

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Parties

FABIO GLICERIO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 observância da reavaliação periódica prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus por mera reiteração de pedido idêntico

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente por se tratar de mera reiteração de habeas corpus idêntico já impetrado em favor do mesmo paciente contra o mesmo acórdão (HC n. 965.129/SP), o que torna inadmissível o processamento do presente writ, com fundamento em precedentes jurisprudenciais e no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.