HC 980400 - DECISAO

HC 980400 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como sucedâneo recursal, o impetrante não demonstrou flagrante ilegalidade na sentença atacada e já existe recurso próprio (apelação), de modo que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar a sentença pelo writ sem risco de supressão de instância.

Parties
Impetrante (paciente): ANTONIO ARCENIO DE ANDRADE NETO; Coator: Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Sucedâneo Recursal, Intempestividade, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Contraditório, Motivação Das Decisões, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Sucedâneo Recursal Intempestividade Embargos De Declaração Fundamentação Judicial +3 more

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Parties

ANTONIO ARCENIO DE ANDRADE NETO

Impetrante (paciente)

Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na sentença impugnada
  3. 3 Possibilidade de reanálise da sentença de embargos de declaração pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como sucedâneo recursal, o impetrante não demonstrou flagrante ilegalidade na sentença atacada e já existe recurso próprio (apelação), de modo que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar a sentença pelo writ sem risco de supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.